Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{Adicionalmente|,